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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 667, de 24 de julho de 1992

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
24 de julho de 1992
Número
667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.