Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 667, de 24 de julho de 1992
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.
- Data
- 24 de julho de 1992
- Número
- 667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 907, de 08 de maio de 1998ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 667/92.