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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.176, de 29 de outubro de 2003

ALTERA A DENOMINAÇÃO, A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, CRIADA PELA LEI Nº 421/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2003
Número
1176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.