Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 967, de 30 de dezembro de 2003
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Paulo Afonso e da outras providencias.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.368, de 20 de outubro de 2017Altera e acrescenta dispositivos da Lei no 967/2003 – Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.