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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 1.395, de 05 de novembro de 2018

Altera Lei Municipal nº 709, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre a isenção de filas para os deficientes físicos, em Paulo Afonso, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2018
Número
1395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.