Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 709, de 23 de novembro de 1993
Dispõe sobre a isenção de filas para os deficientes físicos no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 1993
- Número
- 709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.395, de 05 de novembro de 2018Altera Lei Municipal nº 709, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre a isenção de filas para os deficientes físicos, em Paulo Afonso, e dá outras providências.