Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 709, de 23 de novembro de 1993

Dispõe sobre a isenção de filas para os deficientes físicos no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 1993
Número
709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.