Câmara Municipal de Paripiranga (BA)
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 19 de setembro de 2003
Altera dispositivo da Lei Orgânica para fixar o número de vereadores da camâra Municipal de Paripiranga.
- Data
- 19 de setembro de 2003
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 20 de abril de 1990Define Lei Orgânica do Município de Paripiranga