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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.245, de 30 de abril de 1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR ACORDO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS - INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

Data
30 de abril de 1992
Número
1245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.