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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.244, de 31 de março de 1992

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 1992
Número
1244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.