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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.583, de 16 de maio de 2003

ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 1.244 DE 31 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2003
Número
1583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.