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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.670, de 21 de novembro de 2005

“ALTERA DISPOSITIVO DE LEI N° 1.378 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2005
Número
1670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.