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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.848, de 29 de dezembro de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 14 E REVOGA O ARTIGO 83 DA LEI N° 1800 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIE/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2010
Número
1848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.800, de 23 de dezembro de 2008

    DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, REVOGA A LEI N° 1.746, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.