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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.364, de 30 de setembro de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 4.284, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 E LEI Nº4.352 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2025
Número
4364
Publicação
1 de outubro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.