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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.352, de 28 de agosto de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°4.284, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2025
Número
4352
Publicação
28 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.