Câmara Municipal de Caetité (BA)
INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO ao SERVIÇO DE ILUMUNINAÇÃO PUBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149.A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 636, de 09 de março de 2007Altera a lei Municipal n° 622 de 13 de Dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 26 de dezembro de 2025INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.