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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 553, de 26 de março de 2002

Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Data
26 de março de 2002
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.