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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 519, de 24 de abril de 2001

lnstitui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola".

Data
24 de abril de 2001
Número
519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.