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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 530, de 27 de junho de 2001

Altera a Lei Municipal n.° 519, de 24 de abril de 2001, que institui o programa de renda mínima vinculada a educação - "Bolsa Escola".

Data
27 de junho de 2001
Número
530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.