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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 571, de 11 de novembro de 2002

Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de Precatórios.

Data
11 de novembro de 2002
Número
571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 728, de 07 de novembro de 2011

    ESTABELECE O VALOR E DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICÍPIO DE CAETITÉ REVOGANDO A LEI DE N° 571/2002