Câmara Municipal de Caetité (BA)
ESTABELECE O VALOR E DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICÍPIO DE CAETITÉ REVOGANDO A LEI DE N° 571/2002
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 571, de 11 de novembro de 2002Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de Precatórios.