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Congresso

Câmara Municipal de Caetité (BA)

Lei Ordinária nº 554, de 02 de abril de 2002

Emenda à Lei n.° 08 de 14 de outubro de 1997 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outas providências.

Data
2 de abril de 2002
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.