Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Caetité, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAETITÉ-BA, APROVADO PELA LEI Nº 789, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAETITÉ-BA, APROVADO PELA LEI Nº 789, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz
saber
que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art.1° fica ado o plano municipal de educação (pme)
com duração de 10
(dez) anos
a contar da publicação desta lei
a forma do anexo
com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da constituição federal.
art. 2° são diretrizes do pme
i - erradicação do analfabetismo
ii - universalização do atendimento escolar
iii - superação das desigualdades educacionais
com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação
iv - melhoria da qualidade do ensino
v - formação para o trabalho e para a cidadania
com enfase nes valores morais
e éticos em que se fundamenta a sociedade
v promoção do principio da gestão democrática da educação pública
vii -promoção humanística. cientifica
cultural e tecnológica do pais
viii estabelecimento de meta de aplicação de recursos
públicos em educação como proporção do produto interno bruto (pib)
que assegure atendimento às
necessidades de expansão
com padrão de qualidade e equidade
ix - valorização dos (as) profissionais da educação
e
x - promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos
à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
art. 3° as metas previstas no anexo desta lei deverão ser cumpridas no prazo
da vigência do pme
desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias especificas.
art. 4° o plano plurianual
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes
metas e estratégias do
pme
a fim de viabilizar sua plena execução.
art. 5° o índice de desenvolvimento da educação básica (ideb) será utilizado
para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar
apurados pelo censo da educação básica
combinados com os dados relativos ao
desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento
escolar ou outro índice que venha sucedê-lo.
parágrafo único. estudos desenvolvidos e aprovados pelo mec na construção
de novos indicadores
a exemplo dos que se reportam à qualidade relativa no
corpo docente e à infraestrutura da educação básica
poderão ser incorporados
ao sistema da avaliação deste plano.
art. 6° o município
em articulação e integração com o estado
a união e a
sociedade civil e política
procederá a avaliação periódica da implementação do
plano municipal de educação de caetité e sua respectiva consonância com os
planos estadual e nacional.
§ 1° o poder legislativo
com a participação da sociedade civil e política
organizada e por intermédio da comissão de educação da câmara de
vereadores e do conselho municipal de educação
acompanharão
execução
do plano municipal de educação.
§ 2° a primeira avaliação do pme realizar-se-á durante o segundo ano de
vigência desta lei
cabendo à câmara de vereadores aprovar as medidas legais
decorrentes
com vistas as correções de eventuais deficiências e distorções.
§ 3° o conselho municipal de educação:
i - acompanhará a execução do pm e e o cumprimento de suas metas
ii - apoia a conferencia municipal de educação
§ 4° a conferência municipal de educação realizar-se-á com intervalo de até 04
anos entre elas
com intenção de fornecer elementos para o pne e também
refletir sobre o processo de execução do pme
art. 7° caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias para o alcance das metas previstas no pme
parágrafo único. as estratégias definidas no anexo desta lei não eliminam a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados.
art. 8° o município elaborou o seu pme em consonância com as diretrizes
metas e estratégias previstas no pne
lei nº 13.005/2014.
§1° o município demarcou em seu pme estratégias que:
i - asseguram articulação das politicas educacionais com as demais políticas
sociais e culturais
ii - consideram as necessidades especificas da população do campo e das
comunidades quilombolas
assegurando equidade educacional e a
diversidade cultural
iii garantem o atendimento das necessidades específicas na educação especial
assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis
etapas e
modalidades
iv promovem a articulação intersetorial na implementação das políticas
educacionais.
art. 9° os poderes do município deverão empenhar-se em divulgar o plano
aprovado por esta lei
bem como na progressiva realização de suas metas e
estratégias
para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
art. 10 até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste pme
o
poder executivo encaminhará à câmara de vereadores
sem prejuízos das
prerrogativas desse poder
o projeto de lei referente ao plano municipal de
educação
vigorar no período subsequente
que incluirá diagnóstico
diretrizes
metas e estratégias para o próximo decênio.
art. 11 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrário
especialmente a lei n° 709
de 05 de julho de 2010.
gabinete do prefeito de caetité
em 22 de junho de 2015.
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal