Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Mulheres, sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, revoga a Lei Municipal n° 794 de 05 de outubro de 2015 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz
saber que a câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei
art. 1°-fica criado o conselho municipal dos direitos da mulher - cmdm
com finalidade de elaborar
promover e implementar
em todas as esferas da
administração municipal
politicas sobre a ótica de gênero
para garantir a
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres
de forma a
assegurar a população feminina o pleno exercício de sua cidadania
bem como
sua plena participação nas atividades políticas
econômicas e culturais do
município.
art. 2°-o conselho municipal dos direitos da mulher-cmdm é órgão de
deliberação coletiva
vinculado à secretaria de desenvolvimento social
cujas
dotações orçamentárias serão anualmente incluídas no orçamento do
município.
art. 3°-do conselho municipal dos direitos da mulher tem as seguintes
competências:
i- desenvolver ação integrada e articulada promovendo politicas em lodos
os níveis da administração pública direta e indireta
como conjunto de
secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas
comprometidas com a eliminação dos preconceitos e desigualdades de
gênero
ii- prestar assessoria ao poder executivo municipal
emitindo pareceres
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo do
âmbito municipal nas questões que atingem a mulher
com vistas à
defesa da sua cidadania.
iii - estimular
apolar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em
que vivem as mulheres na cidade e no campo
propondo politicas
públicas para eliminar todas as formas de discriminação
iv - divulgar
fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor
relacionada aos direitos assegurados à mulher
v - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar lei
regulamentos
usos e práticas que constituam discriminadas contra as
mulheres
vi - sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a
discriminação de gênero
encaminhando-as ao poder público
competente
vii - promover intercambio e firmar convênios ou outras formas de parcerias
com organismos nacionais e internacionais
públicos ou particulares
com
objetivo de incrementar o programa do conselho
viii - manter canais permanentemente de diálogos e de articulação com o
movimento de mulheres em várias expressões apoiando as suas
atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria
ix - receber
examinar e efetuar denuncias que envolvem fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher
encaminhados songs
órgãos
componentes para as providencias cabíveis alom de acompanhar os
procedimentos pertinentes:
x - prestar acompanhamento e assistência jurídica
psicológica e social as
mulheres
de qualquer faixa etária vítimas de violência
art. 4°. o conselho municipal dos direitos da mulher - omdm será
constituído por 12 (doze) membros titulares e sus respectivos suplentes
respeitada a paridade entre governo e sociedade civil.
i.uma representante da secretaria de saúde
ii. uma representante da secretaria de educação
iii. uma representante do gabinete da administração
iv uma representante do poder executivo
v. uma representante da câmara municipal
vi uma representante da comissão de desenvolvimento rural
vii uma representante do movimento de mulheres
viii uma representante do clube da amizade
ix uma representante das instituições religiosas
x. uma representante do sindicato dos trabalhadores rurais
xi uma representante da secretaria de desenvolvimento social
xii uma representante da associação das senhoras de caridade
parágrafo primeiro - dar-se-á a vacância de conselheira efetiva nos casos de
falecimento
renúncia
ausência imotivada a três reuniões consecutivas e prática
de ato incompatível com a função de conselheira
assumindo
nesse caso
a
suplente
parágrafo segundo - o prefeito municipal nomeará o termo as integrantes
suas respectivas suplentes
no período máximo de trinta) dias contados a
partir da publicação desta lei
parágrafo terceiro a participação no cmd como conselheira sera
considerada função relevante e não será remunerada devendo ser colhidas
mulheres comprometidas com a causa que desenvolvam atitudes em defesa e
promoção dos direitos da mulher
art. 5°. a duração do mandato das conselheiras será de dois anos permitida
uma única recondução.
art. 6°-a direção do conselho municipal dos direitos da mulher - cmdm
será composta por uma presidente
uma vice-presidente
uma secretaria que
será escolhida livremente pelo colegiado
entre seus membros titulares para o
mandato de dois anos
permitida uma única reeleição.
art. 7°-o conselho do conselho municipal dos direitos da mulher cmdm
poderá instituir grupos temáticos e comissões
de caráter temporário
destinado ao estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos
submetidos a sua composição plenária.
art. 8°- o gabinete do prefeito disponibiliza recursos humanos
espaço físico
próprio e todo o material necessário ao pleno desenvolvimento das atividades
das conselheiras
art. 9°- o conselho municipal dos direitos da mulher - cmdm poderá
solicitar ao prefeito que sejam colocados a sua disposição servidores públicos
municipais necessárias para o atendimento de suas finalidades
art. 10°-o conselho municipal dos direitos da mulher - cmdm tem prazo de
30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei
para elaborar seu
regime interno
submetendo-o à apreciação do poder executivo
art. 11°-esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrario
gabinete do prefeito de caetité em 05 de outubro de 2015
josé barreira de alencar filho
prefeito municipal