Câmara Municipal de Caetité (BA)
Lei Ordinária nº 982, de 28 de março de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos das Mulheres, sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, revoga a Lei Municipal n° 794 de 05 de outubro de 2015 e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2024
- Número
- 982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 794, de 05 de outubro de 2015CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS