Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e de outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faz
saber que a câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
art. 1°-fica modificada a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 1°
assim como
os artigos: 3°
4°
5°
6°
7°
8°
e 9°
da lei municipal n° 560
de 29 de maio de
2002
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"art. 1º -
parágrafo 1 ao comad caberá atuar como coordenador das
atividades de todas as instituições e entidades municipais
responsáveis
pelo desenvolvimento das ações supramencionadas
assim como dos
movimentos comunitários organizados e representações das instituições
estaduais e federais existentes no município dispostas a cooperar com o
esforço municipal
observando-sempre as diretrizes previstas no artigo
22 da lei n 11.343/2006.
"art. 1°-(...)
parágrafo 2 o comad integrará o sistema nacional de políticas
públicas sobre drogas sisnad
instituído pela lei no 11.343/2006 e
posteriormente regulamentado pelo decreto n°5912/2006
art. 3°-o conselho municipal antidrogas de caetité será composto
por 12 (doze) membros titulares e seus suplentes
sendo:
i - 06 (seis) representantes do poder público
titulares e seus suplentes
com a seguinte composição
a) 01 (um) representante da secretaria municipal de saúde
b) 01 (um) representante da secretaria municipal de desenvolvimento
social
c)01 (um) representante da secretaria municipal de educação
d) 01 (um) representante da secretaria municipal de cultura
esporte
lazer e turismo
e) 01 (um) representante da câmara de vereadores
(um) representante do conselho tutelar.
ii - 06 (seis) representantes da sociedade civil titulares e seus
suplentes
indicados pelas entidades com atuação reconhecida na área
de atuação do conselho
§1°-os representantes da sociedade civil residentes e com atuação no
municipio
serão eleitos pelo voto das entidades sociais comprometidas
com trabalhos na área de prevenção e combate ao entorpecente
cadastradas no conselho municipal de assistência social
através de
assembleia convocada essa finalidade
§2°-o comad
em sua atuação
buscará sempre o suporte dos órgãos
estaduais e federais com atribuições relacionadas com sua temática
tais
como policia civil do estado da bahia
policia militar do estado da
bahia
ministério público do estado da bahia
poder judiciário do
estado ordem dos advogados do brasil
dentre outros
art. 4°-o comad fica assim constituído
i - presidente
ii - secretario
e
ii-membros
parágrafo 1° -os conselheiros
cujas nomeações serão publicadas
terão
mandado de 02 (dois) anos
permitida uma única recondução por igual
período.
art. 5°. presidente e o secretário serão escolhidos pelo colegiado do
conselho
entre seus membros.
art. 6° - a participação dos membros no comad será considerada
prestação de serviços relevantes para o município e pelas atividades
exercidas
não receberá qualquer tipo de remuneração.
art.7°-o comad providenciará as informações relativas a sua criação
a senad e ao coned
visando sua integração aos sistemas nacionale
estadual antidrogas
art. 8°-o comad providenciará a elaboração do seu regimento
interno
art 9° as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente
suplementadas se necessárias
art 2° esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrário
gabinete do prefeito de caetité em 10 de dezembro de 2013
jose barreira de alencar filho
prefeito municipal