Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de setembro de 2011
Altera a redação do caput e do parágrafo 3º do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais, acrescentando novos parágrafos ao mesmo artigo e dá outra providências.
- Data
- 28 de setembro de 2011
- Número
- 1
- Publicação
- 28 de setembro de 2011 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 15 de dezembro de 2006Lei Orgânica do Município de Banzaê-BA