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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 28 de setembro de 2011

Altera a redação do caput e do parágrafo 3º do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais, acrescentando novos parágrafos ao mesmo artigo e dá outra providências.

Data
28 de setembro de 2011
Número
1
Publicação
28 de setembro de 2011 · Diário oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.