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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 470, de 31 de dezembro de 2024

Altera a Lei nº 378, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências

Data
31 de dezembro de 2024
Número
470
Publicação
31 de dezembro de 2024 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 378, de 29 de dezembro de 2021

    Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araci, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo, fixa os vencimentos dos servidores Do Poder Legislativo e dá outras providências.