Câmara Municipal de Araci (BA)
Dispõe sobre alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 51, de 18 de novembro de 2010Cria no Município de Araci-BA, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para os produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 397, de 09 de setembro de 2022Altera artigos da Lei Municipal nº 374 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 458, de 19 de agosto de 2024Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Araci -BA, e dá outras providências.