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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 51, de 18 de novembro de 2010

Cria no Município de Araci-BA, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para os produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2010
Número
51
Publicação
1 de março de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
20 de dezembro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 374, de 20 de dezembro de 2021

    Dispõe sobre alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.