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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Complementar nº 22, de 17 de setembro de 2014

Dispõe sobre a Criação de Ouvidoria do Município, e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2014
Número
22
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.