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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 107, de 27 de junho de 2012

Cria o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente do Município de Araci – COMDEMA, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2012
Número
107
Publicação
29 de junho de 2012 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.