Câmara Municipal de Santana (AP)
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.
Reeditada com alteração (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.