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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 1, de 03 de julho de 2015

QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO EM 15 (QUINZE) O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO.

Data
3 de julho de 2015
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.