Câmara Municipal de Santana (AP)
QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 60º E ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII AO ARTIGO 60º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.
Acrescenta Dispositivo (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.