Câmara Municipal de Santana (AP)
Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 2, de 16 de abril de 2012
QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO EM QUINZE O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO.
- Data
- 16 de abril de 2012
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.