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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 2, de 16 de abril de 2012

QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FIXANDO EM QUINZE O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO.

Data
16 de abril de 2012
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.