Câmara Municipal de Santana (AP)
Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 2, de 14 de dezembro de 2010
ALTERA O ART. 13 E § 2º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO O VOTO ABERTO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
- Data
- 14 de dezembro de 2010
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.