Câmara Municipal de Santana (AP)
Emenda à Lei Orgânica-PRES nº 1, de 14 de dezembro de 2010
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Data
- 14 de dezembro de 2010
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta Dispositivo (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.