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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Complementar-EM nº 5, de 18 de junho de 2014

ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV E V, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 92 DA LEI N° 949, DE 18 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
18 de junho de 2014
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.