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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.267, de 18 de julho de 2019

ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI N.º 949, DE 18 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES DESTINADOS AO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
18 de julho de 2019
Número
1267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.