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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 207, de 04 de janeiro de 1995

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências

Data
4 de janeiro de 1995
Número
207
Publicação
Diário Oficial
Vigência
14 de abril de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.