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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 438, de 03 de setembro de 1999

Altera dispositivo da Lei nº 371/98 e dá outras providências

Data
3 de setembro de 1999
Número
438
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 371, de 01 de junho de 1998

    Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências