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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 371, de 01 de junho de 1998

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências

Data
1 de junho de 1998
Número
371
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.