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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 833, de 08 de setembro de 2009

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

Data
8 de setembro de 2009
Número
833
Publicação
8 de setembro de 2009 · Diário Oficial
Vigência
5 de junho de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.