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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.135, de 05 de junho de 2017

Altera os incisos I, V e VIII do artigo 3º, artigo 4º, artigo 5º, artigo 6º e artigo 7º da Lei Municipal de nº 833/2009, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente

Data
5 de junho de 2017
Número
1135
Publicação
5 de junho de 2017 · Diário Oficial
Vigência
8 de setembro de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.