Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Complementar nº 228, de 23 de março de 1995
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 23 de março de 1995
- Número
- 228
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 53, de 28 de fevereiro de 1991Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana