Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 53, de 28 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana
- Data
- 28 de fevereiro de 1991
- Número
- 53
- Publicação
- 28 de fevereiro de 1991
- Vigência
- 23 de março de 1995
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 228, de 23 de março de 1995Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana e dá outras providências