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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 53, de 28 de fevereiro de 1991

Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santana

Data
28 de fevereiro de 1991
Número
53
Publicação
28 de fevereiro de 1991
Vigência
23 de março de 1995

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.