Câmara Municipal de Santana (AP)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.18, II, "a" E O ART.20, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MESA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.