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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.011, de 19 de julho de 2013

Dispõe sobre a Atividade de Aquicultura no Município de Santana e dá outras providências

Data
19 de julho de 2013
Número
1011
Publicação
19 de julho de 2013 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.