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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 957, de 25 de abril de 2012

Dispõe sobre a Atividade de Aquicultura no Município de Santana e dá outras providências

Data
25 de abril de 2012
Número
957
Publicação
7 de maio de 2012 · Diário Oficial
Vigência
19 de julho de 2013

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.