Câmara Municipal de Santana (AP)
QUE ACRESCENTA O ARTIGO 216 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2023
Autoria: Mário Brandão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta Dispositivo (a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 1989Lei Orgânica do Município de Santana do Amapá.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.