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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 236, de 15 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL Nº 151/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2007
Número
236
Publicação
15 de maio de 2007
Vigência
Não informada