Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 236, de 15 de maio de 2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL Nº 151/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2007
- Número
- 236
- Publicação
- 15 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada